Perdão de dívidas do MEI em 2027: quem tem direito, como consultar e como não perder o benefício

Por Marcos Andrade, Arquiteto de Soluções em IA · Atualizado em 2026-11-11 · 7 min de leitura

Dona de pequena loja no balcão, aliviada, segurando um boleto e olhando o celular: perdão de dívidas do MEI em 2027

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O perdão de dívidas do MEI vem da Lei Complementar 238/2026 (programa Prospera MEI), sancionada em 21 de outubro de 2026: a dívida federal do MEI que venceu até 13 de outubro de 2026 (a parte do INSS do DAS, com juros, multa e encargos) é perdoada a partir de 1º de janeiro de 2027. Para não perder o benefício, é preciso pagar em dia o DAS dos seis primeiros meses de 2027.

Neste guia você vê, sem juridiquês, quem tem direito, o que fica de fora, como consultar se foi contemplado, o golpe que já está circulando no WhatsApp com esse assunto, o que muda no limite do MEI e o que fazer se a sua empresa não é MEI.

O que é o perdão de dívidas do MEI (Prospera MEI)?

A lei chama de remissão: a União abre mão de cobrar a contribuição mensal do MEI que ficou para trás. O perdão vale para dívida já inscrita ou não na Dívida Ativa, cobrada na Justiça ou não, e até para quem já tinha parcelado ou negociado. O governo estima cerca de 3,6 milhões de MEIs beneficiados.

Entra no perdão	Não entra no perdão
A parte federal do DAS (INSS) vencida até 13 de outubro de 2026	O ISS (prestador de serviço) e o ICMS (comércio e indústria) que vêm junto no DAS
Juros, multa e encargos dessa dívida	Dívida de CNPJ que não é MEI (microempresa, empresa de pequeno porte)
Dívida já parcelada, negociada ou cobrada na Justiça	Devolução do que você já pagou: a lei não devolve valores

Linha do tempo do perdão de dívidas do MEI: corte em 13 de outubro de 2026, lei em 21 de outubro, perdão em janeiro de 2027, DAS em dia até junho e teto de 140 mil em 2028 — Linha do tempo do perdão de dívidas do MEI e do novo limite de faturamento.

Quem tem direito e como não perder o benefício

Ser MEI com dívida vencida até 13 de outubro de 2026. Quem foi desenquadrado do MEI depois da publicação da lei não perde o direito por isso.
Pagar em dia o DAS dos seis meses seguintes a 1º de janeiro de 2027. Se atrasar, o perdão é cancelado e a dívida volta.
Se a dívida está na Justiça, desistir da ação sobre esses valores para a baixa acontecer (a lei não cobra honorários por isso).
Aguardar a regulamentação da PGFN, que vai dizer os detalhes da baixa. Até lá, não pague ninguém para "aderir".

Dica: Coloque o DAS em débito automático ou num lembrete mensal desde já. Perder o perdão por esquecer uma guia de menos de cem reais é o erro mais caro desse programa.

Como consultar se você foi contemplado

Dívida Ativa: entre no Regularize (site da PGFN), faça login com o gov.br, clique em Consultar Dívida Inscrita e veja a aba de inscrições extintas.
Pendências na Receita: use o serviço Minhas Dívidas e Pendências ou o PGMEI, no Portal do Simples Nacional.
Guias e saldo: confira no Portal do Empreendedor (gov.br/mei) ou no App MEI.
Avisos oficiais: o governo começou a avisar os MEIs pela Caixa Postal do app gov.br e pelo WhatsApp oficial do gov.br, que tem selo azul de verificação.

Cuidado: o golpe do perdão do MEI no WhatsApp

Todo benefício novo vira isca de golpe. A mensagem falsa costuma prometer "liberar seu perdão" mediante uma taxa, um Pix ou um código. O benefício não tem taxa de adesão, e os comunicados oficiais não pedem Pix, senha nem código.

Pede pagamento para "ativar", "liberar" ou "agilizar" o perdão: é golpe.
Manda link aberto para um site que não termina em gov.br: não clique.
Pede o código que chegou por SMS: nunca passe, é assim que roubam o seu WhatsApp.
Tem pressa ("último dia", "vai perder o benefício hoje"): desconfie e confira no gov.br.

Se você vende pelo WhatsApp, avise os seus clientes também: o golpista pode usar o nome da sua empresa. Veja como se proteger no guia de golpe no WhatsApp usando o nome da sua empresa.

Novo limite do MEI: 110 mil em 2027 e 140 mil em 2028

A mesma lei aumenta o faturamento máximo do MEI e libera mais um funcionário. A ampliação do limite depende de constar no orçamento federal dos próximos anos, então acompanhe os canais oficiais.

Regra	Até 2026	2027	A partir de 2028
Faturamento máximo por ano	R$ 81 mil	R$ 110 mil	R$ 140 mil
Limite por mês, para quem abre no meio do ano	R$ 6.750	R$ 9.166,67	R$ 11.666,67
Funcionários	1	até 2	até 2

Os funcionários precisam receber um salário mínimo ou o piso da categoria. Faturando mais, o atendimento também cresce: vale organizar o WhatsApp antes de a demanda apertar. Veja como em IA para responder clientes no WhatsApp 24 horas.

E se a sua empresa não é MEI ou a dívida não entra?

Microempresa e empresa de pequeno porte não entram no perdão. O caminho é a transação da PGFN, a renegociação da Dívida Ativa com desconto em juros, multa e encargos.

Ainda é MEI e tem outra dívida até 20 mil reais inscrita na Dívida Ativa: o Desenrola MEI (edital 9 de 2026 da PGFN) aceita adesão até 29 de janeiro de 2027, com desconto e parcela mínima de 25 reais.
Microempresa ou empresa de pequeno porte: os editais de transação dão até 70 por cento de desconto sobre juros, multa e encargos (o valor principal não tem desconto) e prazo de até 133 parcelas. Eles abrem e fecham ao longo do ano: confira no Regularize se há um aberto.
Cuidado ao negociar: três parcelas atrasadas cancelam o acordo e você fica dois anos sem poder negociar de novo.

Dica: Este guia é informativo e não substitui a orientação do seu contador. Antes de aderir a qualquer negociação, peça para ele simular as opções com você.

Vai faturar mais em 2027? Deixe o WhatsApp atender junto com você

Com o limite do MEI subindo e a possibilidade de ter dois funcionários, muita empresa pequena vai atender mais gente pelo WhatsApp. O SIVA (siva.ia.br) coloca uma inteligência artificial que responde os clientes a qualquer hora com o que você ensinou, e deixa você e sua equipe atenderem pelo mesmo número oficial, cada um com o seu login. Quando o cliente fecha, o sistema gera o Pix copia e cola com o valor certo. A gente deixa tudo pronto para você. Conheça as funcionalidades.

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Você e até seus dois funcionários no mesmo número, cada um com seu login
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Perguntas frequentes

O perdão de dívidas do MEI é automático?

O perdão é dado pela própria lei, sem taxa e sem cadastro pago. A PGFN ainda vai regulamentar os detalhes da baixa, e quem tem ação na Justiça precisa desistir dela para os valores perdoados.

Quais dívidas do MEI são perdoadas?

A contribuição mensal federal do MEI (a parte do INSS do DAS) vencida até 13 de outubro de 2026, com juros, multa e encargos, inscrita ou não na Dívida Ativa, mesmo parcelada.

O ISS e o ICMS do DAS também são perdoados?

Não. A lei perdoa só a dívida com a União. O ISS e o ICMS que vêm no DAS são do município e do estado e continuam devidos.

O que faz eu perder o perdão do MEI?

Atrasar o DAS dos seis meses seguintes a 1º de janeiro de 2027. Se não pagar em dia nesse período, o perdão é cancelado.

Quem pagou a dívida antes recebe o dinheiro de volta?

Não. A lei diz que não há devolução, compensação ou ressarcimento do que já foi pago.

Minha empresa é microempresa e tem dívida ativa. Entra no perdão?

Não. O perdão é só para MEI. Microempresa e empresa de pequeno porte podem negociar pela transação da PGFN, com desconto em juros e multa, quando houver edital aberto.